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sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016
A Legislação da Ética na Pesquisa em Seres Humanos: O Projeto de Lei n° 200
|Agência FAPESP | 5/2/2016 |
O debate “A Legislação da Ética na Pesquisa em Seres Humanos: O Projeto de Lei n° 200” será realizado no dia 16 de fevereiro de 2016 no Instituto de Estudos Avançados (IEA) da USP, em São Paulo.
Encontra-se em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei nº 200/15, que tem o objetivo de simplificar o processo de avaliação de protocolos de pesquisa em seres humanos. Segundo o IEA, apesar do mérito da intenção, a forma como o projeto está redigido tem sido criticada por aqueles que o julgam incapaz de atender a ampla variedade de pesquisas conduzidas em seres humanos.
Para debater os prós e contras do projeto, a Pró-Reitoria de Pesquisa (PRP) da USP, com apoio do IEA e da Academia de Ciências do Estado de São Paulo (Aciesp), realizará o debate a partir das 8h30, na Sala de Eventos do Instituto.
Será o quarto encontro da série “Strategic Workshops” da PRP-USP. Participarão pesquisadores com larga experiência no assunto, favoráveis e contrários ao projeto de lei.
A abertura do evento terá José Eduardo Krieger, pró-reitor de Pesquisa da USP, Martin Grossmann, diretor do IEA, e Marcos Buckeridge, presidente da Aciesp.
Os palestrantes serão: Paulo Marcelo Gehm Hoff, da Faculdade de Medicina da USP e do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, Dalton Luiz de Paula Ramos, da Faculdade de Odontologia da USP, Roger Chammas, da Faculdade de Medicina da USP, e Dirceu Greco, da Faculdade de Medicina da UFMG (só a sigla mesmo?).
Os organizadores do evento são: Harnoldo Colares Coelho (Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto), Paolo Zanotto e Regina Scivoletto (Instituto de Ciências Biomédicas) e Hamilton Varela (Pró-Reitoria de Pesquisa e presidente da Comissão de Pesquisa do IEA), todos da USP.
O evento terá transmissão ao vivo pela internet, em www.iea.usp.br/aovivo.
Mais informações: www.iea.usp.br e (11) 3091-1686.
http://agencia.fapesp.br/agenda-detalhe/a_legislacao_da_tica_na_pesquisa_em_seres_humanos_o_projeto_de_lei_n_200/22655/
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terça-feira, 10 de novembro de 2015
Adiada votação de benefício fiscal para quem tem dependentes com autismo, down e esquizofrenia
| Simone Franco | Agência Senado | 20/10/2015 |
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) estava prestes a rejeitar, nesta terça (20), proposta de benefício fiscal para contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que tenham dependentes com deficiência ou doenças graves, como autismo e esclerose tuberosa, mas recuou. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) pediu vista da matéria com o compromisso de apresentar um substitutivo para torná-la viável.
Essa saída surgiu logo após a leitura de parecer do senador Elmano Férrer (PTB-PI) pela rejeição de projeto de lei (PLS 110/2012) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que concede dedução em dobro na base de cálculo do IRPF por dependente nessa condição. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também já havia aprovado parecer contrário à proposta.
“Os argumentos de cunho social apresentados pela autora são bastante razoáveis, mas não suficientes, em nossa opinião, para engendrar tamanho impacto nas finanças públicas. É preciso lembrar que toda concessão de favor fiscal, por mais nobre que seja a causa, implicará redistribuição da carga tributária para todo o conjunto de contribuintes, incluindo aqueles que suportam dramas pessoais ou familiares tão ou mais desgastantes que os descritos na justificação do projeto em análise”, considerou Elmano em seu parecer.
Para reforçar seu ponto de vista, o relator citou trecho de parecer da CAS em que se observa já existir, na legislação atual, mecanismos que permitem dedução ilimitada de despesas com saúde no IRPF. O fato dispensaria, no seu entendimento, a necessidade de criação de mais um benefício tributário na mesma direção.
Divergência
Mas há quem pense diferente dentro da CAE. O primeiro a divergir desta posição foi Lindbergh, para quem o projeto de Vanessa é de “grande justiça”.
— Eu tenho uma filha com down que faz terapia ocupacional, fisioterapia e tem uma mediadora no colégio contratada por fora. E a situação do down é relativamente mais simples que a dos autistas. Eu vejo pais e mães de autistas que investem todo o orçamento familiar nessas crianças. Essa discussão é a dessas famílias. É um projeto relevante e não creio que tenha um impacto [financeiro] do tamanho do mundo — ponderou Lindbergh.
Ao pedir vista, o petista adiantou a intenção de negociar uma solução para o PLS 110/2012 junto ao Ministério da Fazenda. O empenho de Lindbergh em viabilizar a proposta recebeu o apoio da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Movimento idêntico fez o senador Douglas Cintra (PTB-PE), que também revelou ter uma filha especial.
Essa reviravolta na votação do projeto aconteceu depois de a própria Vanessa Grazziotin lamentar o parecer contrário à sua iniciativa. Na ocasião, ela disse aceitar temporariamente esse recuo, prometendo que representaria a proposta com a melhora da situação econômica do país.
O PLS 110/2012 alcança contribuintes do IRPF com dependentes que tenham síndrome de down, neurofibromatose ou doença de Von Recklinghausen, esclerose tuberosa, doença de Huntington, autismo e esquizofrenia. Outro benefício previsto é permitir, na apuração do imposto devido, que sejam consideradas em dobro as quantias despendidas por dependente.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/10/20/adiada-votacao-de-beneficio-fiscal-para-quem-tem-dependentes-com-autismo-down-e-esquizofrenia
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) estava prestes a rejeitar, nesta terça (20), proposta de benefício fiscal para contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que tenham dependentes com deficiência ou doenças graves, como autismo e esclerose tuberosa, mas recuou. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) pediu vista da matéria com o compromisso de apresentar um substitutivo para torná-la viável.
Essa saída surgiu logo após a leitura de parecer do senador Elmano Férrer (PTB-PI) pela rejeição de projeto de lei (PLS 110/2012) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que concede dedução em dobro na base de cálculo do IRPF por dependente nessa condição. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também já havia aprovado parecer contrário à proposta.
“Os argumentos de cunho social apresentados pela autora são bastante razoáveis, mas não suficientes, em nossa opinião, para engendrar tamanho impacto nas finanças públicas. É preciso lembrar que toda concessão de favor fiscal, por mais nobre que seja a causa, implicará redistribuição da carga tributária para todo o conjunto de contribuintes, incluindo aqueles que suportam dramas pessoais ou familiares tão ou mais desgastantes que os descritos na justificação do projeto em análise”, considerou Elmano em seu parecer.
Para reforçar seu ponto de vista, o relator citou trecho de parecer da CAS em que se observa já existir, na legislação atual, mecanismos que permitem dedução ilimitada de despesas com saúde no IRPF. O fato dispensaria, no seu entendimento, a necessidade de criação de mais um benefício tributário na mesma direção.
Divergência
Mas há quem pense diferente dentro da CAE. O primeiro a divergir desta posição foi Lindbergh, para quem o projeto de Vanessa é de “grande justiça”.
— Eu tenho uma filha com down que faz terapia ocupacional, fisioterapia e tem uma mediadora no colégio contratada por fora. E a situação do down é relativamente mais simples que a dos autistas. Eu vejo pais e mães de autistas que investem todo o orçamento familiar nessas crianças. Essa discussão é a dessas famílias. É um projeto relevante e não creio que tenha um impacto [financeiro] do tamanho do mundo — ponderou Lindbergh.
Ao pedir vista, o petista adiantou a intenção de negociar uma solução para o PLS 110/2012 junto ao Ministério da Fazenda. O empenho de Lindbergh em viabilizar a proposta recebeu o apoio da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Movimento idêntico fez o senador Douglas Cintra (PTB-PE), que também revelou ter uma filha especial.
Essa reviravolta na votação do projeto aconteceu depois de a própria Vanessa Grazziotin lamentar o parecer contrário à sua iniciativa. Na ocasião, ela disse aceitar temporariamente esse recuo, prometendo que representaria a proposta com a melhora da situação econômica do país.
O PLS 110/2012 alcança contribuintes do IRPF com dependentes que tenham síndrome de down, neurofibromatose ou doença de Von Recklinghausen, esclerose tuberosa, doença de Huntington, autismo e esquizofrenia. Outro benefício previsto é permitir, na apuração do imposto devido, que sejam consideradas em dobro as quantias despendidas por dependente.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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sexta-feira, 18 de setembro de 2015
Justiça concede jornada de trabalho especial para mãe com filho autista
Carga horária foi reduzida em 50% para mulher acompanhar tratamento do filho
Glaucea Vaccari | 17/09/2015 |
O município de Douradina – distante 194 km da Capital – foi condenado a reduzir em 50% a jornada de trabalho de um funcionária pública municipal, para que ela acompanhe o tratamento de saúde de seu filho, portador de autismo. A decisão é dos desembargadores da 3ª Câmara Cível, que deram provimento ao recurso interposto pela mulher, contra decisão de 1º grau, que julgou improcedente o pedido.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o juízo de 1º grau negou o pedido fundamentado no fato de não haver previsão de redução de jornada de trabalho para o caso prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o que não daria amparo legal para conceder o benefício.
A servidora entrou com recurso alegando que, por conta do tratamento do filho, não possui tempo hábil para acompanhá-lo devido a elevada jornada de trabalho e que o direito requerido é previsto em legislação federal e estadual, além de haver o direito de proteção à criança e ao deficiente disposto na Constituição Federal.
O Município pediu pela manutenção da sentença de 1ª instância, voltando a argumentar que não há lei municipal que autorize a concessão do benefício e que a lei municipal deve ser respeitada sob pena de violação do pacto federativo.
O revisor do processo, desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, afirmou que os laudos comprovam o autismo do filho da vítima, motivo pelo qual ficou evidenciada a necessidade de cuidados diários e rotineiros, além de tratamento com medicamentos e terapias específicas a serem realizados em Dourados.
Dessa forma, o desembargador considerou que a mulher, que é funcionária concursada do município, necessita da redução da carga horária para acompanhar todas as terapias do filho. Mesmo a lei não prevendo o benefício, a Justiça interpretou como forma de direito a fim de resguardar a criança portadora de necessidades especiais.
A carga horária da servidora foi reduzida de 40 para 20 horas semanais, sem compensação de horário ou redução de salário
http://www.correiodoestado.com.br/cidades/justica-concede-jornada-de-trabalho-especial-para-mae-com-filho/258013/
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Glaucea Vaccari | 17/09/2015 |
O município de Douradina – distante 194 km da Capital – foi condenado a reduzir em 50% a jornada de trabalho de um funcionária pública municipal, para que ela acompanhe o tratamento de saúde de seu filho, portador de autismo. A decisão é dos desembargadores da 3ª Câmara Cível, que deram provimento ao recurso interposto pela mulher, contra decisão de 1º grau, que julgou improcedente o pedido.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o juízo de 1º grau negou o pedido fundamentado no fato de não haver previsão de redução de jornada de trabalho para o caso prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o que não daria amparo legal para conceder o benefício.
A servidora entrou com recurso alegando que, por conta do tratamento do filho, não possui tempo hábil para acompanhá-lo devido a elevada jornada de trabalho e que o direito requerido é previsto em legislação federal e estadual, além de haver o direito de proteção à criança e ao deficiente disposto na Constituição Federal.
O Município pediu pela manutenção da sentença de 1ª instância, voltando a argumentar que não há lei municipal que autorize a concessão do benefício e que a lei municipal deve ser respeitada sob pena de violação do pacto federativo.
O revisor do processo, desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, afirmou que os laudos comprovam o autismo do filho da vítima, motivo pelo qual ficou evidenciada a necessidade de cuidados diários e rotineiros, além de tratamento com medicamentos e terapias específicas a serem realizados em Dourados.
Dessa forma, o desembargador considerou que a mulher, que é funcionária concursada do município, necessita da redução da carga horária para acompanhar todas as terapias do filho. Mesmo a lei não prevendo o benefício, a Justiça interpretou como forma de direito a fim de resguardar a criança portadora de necessidades especiais.
A carga horária da servidora foi reduzida de 40 para 20 horas semanais, sem compensação de horário ou redução de salário
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quinta-feira, 1 de maio de 2014
Audiência no Senado
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu nesta quarta-feira (30) um encontro entre familiares de autistas, parlamentares e o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Antonio José Ferreira. O objetivo foi discutir o decreto de regulamentação da lei de proteção aos autistas (Lei nº 12.764/2012).
A busca é de um consenso em torno do decreto, a ser editado pelo Poder Executivo e cuja minuta está em análise no Conade. Este empenho foi ressaltado, inclusive, pelo senador Wellington Dias (PT-PI), que comandou a reunião e é pai de uma adolescente autista.
— Queremos um decreto que possa abraçar todo mundo — declarou o senador.
Pais e entidades que representam os autistas rejeitam a possibilidade de o decreto de regulamentação estabelecer o tratamento dos portadores do transtorno nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs). Estas unidades surgiram com o fim da “desospitalização” psiquiátrica no país e integram a Rede de Atenção Psicossocial financiada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com problemas mentais (esquizofrenia, por exemplo) e dependentes de crack, álcool e outras drogas.
Ativistas da causa, como Berenice Piana, que é mãe de autista, asseguram que os CAPs não têm condições de atender às especificidades próprias do autismo. Como o transtorno é caracterizado como uma deficiência múltipla e complexa, seu tratamento implicaria uma assistência multidisciplinar e não poderia ocorrer no mesmo espaço de assistência a dependentes químicos e portadores de doenças mentais.
— Nós queremos a ampliação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (instituída pela Portaria nº 793/2012, do Ministério da Saúde) nesta regulamentação — reivindicou Ulisses Batista, pai de um adolescente autista, durante a reunião da CDH.
Por outro lado, representantes de pacientes atendidos nos CAPs temem que a resistência de familiares de autistas ao serviço possa levar a sua desestruturação.
— Sou a favor da rede específica para os autistas na regulamentação, mas temos que brigar para que os CAPs sejam ótimos numa sociedade que não quer mais os manicômios — advertiu Mariene Martins Maciel, presidente da Afaga (Associação de Familiares e Amigos da Gente Autista) e vice-presidente regional Nordeste da Abraça (Associação BRasileira para AÇão por direitos das pessoas com Autismo) outra participante do encontro.
Mariene, que é jornalista, psicopedagoga e mãe de um rapaz com autismo, entende que os CAPs são unidades para dar atendimento a toda a população. Hoje, o Brasil conta com cerca de 300 psiquiatras da infância. Não conseguiríamos, com esse número, atender sequer todas as cidades da Bahia, que tem mais de 400 municípios. Como ficam as pessoas que moram em cidades mais distantes, mas que poderiam contar, pelo menos, com um CAPs? - que fosse bem estruturado, obviamente.
Agência Senado | 30/04/2014 | CDH negocia regulamentação da lei de proteção aos autistas
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/04/30/cdh-negocia-regulamentacao-da-lei-de-protecao-aos-autistas
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quarta-feira, 9 de maio de 2012
14 de maio, discussão do PL 1631/2011 em São Paulo
A deputada federal Mara Gabrilli, relatora do Projeto de Lei nº 1.631/2011 que institui a política nacional de proteção dos direitos das pessoas com autismo, convida as organizações e familiares de pessoas com autismo para uma reunião de avaliação e discussão, quando poderão ser apresentadas opiniões, sugestões ou mesmo a aprovação do texto como foi apresentado.
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Discussão do PL nº 1.631/2011
14/05/2012 (segunda-feira)
14h00 às 17h00
Câmara Municipal de São Paulo (SP):
Viaduto Jacareí, 100 - 1º subsolo
Sala Oscar Pedroso Horta
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quinta-feira, 26 de abril de 2012
Paraná discute políticas de proteção aos autistas
| Redação Jornal da Manhã | 26/4/2012 |
Uma audiência pública realizada na manhã de ontem no Plenarinho da Alep definiu a formalização de um comitê para discutir e acompanhar o andamento do projeto de lei nº 141/2012
Uma audiência pública realizada na manhã de ontem no Plenarinho da Assembleia Legislativa definiu a formalização de um comitê para discutir e acompanhar o andamento do projeto de lei nº 141/2012, de autoria do deputado Péricles de Mello (PT), que institui a Política Estadual de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e começa a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Entidades de apoio aos autistas e familiares, representantes da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Estado da Educação, além de médicos especialistas no assunto, estiveram presentes na reunião e deverão integrar o comitê.
Para o deputado Péricles, a discussão de ontem vai permitir aperfeiçoamentos na proposta para que o Paraná tenha, de fato, uma política que assegure direitos às pessoas com autismo e a seus familiares. “O comitê vai começar a receber as propostas das entidades e da população para apresentarmos como emendas ao projeto. Este projeto vai reconhecer a pessoa com autismo como portadora de uma deficiência e que precisa ser agasalhada pelo Estado. Então este passo é de extrema importância”, analisou.
Comitê acompanhará projeto de políticas de proteção aos autistas
http://www.jmnews.com.br/noticias/politica/5,20427,26,04,comite-acompanhara-projeto-de-politicas-de-protecao-aos-autistas.shtml
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Uma audiência pública realizada na manhã de ontem no Plenarinho da Alep definiu a formalização de um comitê para discutir e acompanhar o andamento do projeto de lei nº 141/2012
Uma audiência pública realizada na manhã de ontem no Plenarinho da Assembleia Legislativa definiu a formalização de um comitê para discutir e acompanhar o andamento do projeto de lei nº 141/2012, de autoria do deputado Péricles de Mello (PT), que institui a Política Estadual de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e começa a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Entidades de apoio aos autistas e familiares, representantes da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Estado da Educação, além de médicos especialistas no assunto, estiveram presentes na reunião e deverão integrar o comitê.
Para o deputado Péricles, a discussão de ontem vai permitir aperfeiçoamentos na proposta para que o Paraná tenha, de fato, uma política que assegure direitos às pessoas com autismo e a seus familiares. “O comitê vai começar a receber as propostas das entidades e da população para apresentarmos como emendas ao projeto. Este projeto vai reconhecer a pessoa com autismo como portadora de uma deficiência e que precisa ser agasalhada pelo Estado. Então este passo é de extrema importância”, analisou.
Comitê acompanhará projeto de políticas de proteção aos autistas
http://www.jmnews.com.br/noticias/politica/5,20427,26,04,comite-acompanhara-projeto-de-politicas-de-protecao-aos-autistas.shtml
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quinta-feira, 15 de março de 2012
Câmara de Boa Vista aprova lei que beneficia autistas
| Marcelo Marques | Boa Vista Agora | 14/3/2012 |
A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (14), projeto de autoria do vereador Telmário Mota (PDT)que versa sobre diagnóstico precoce de autismo em crianças.
Profissionais vão poder detectar autismo em crianças
O Projeto de Lei trata do diagnóstico e rastreamento precoce do autismo nas Unidades Públicas de Saúde e Educação do Município. Telmário disse que é necessário detectar o autismo o quanto antes.
"Às vezes, o pai ou mãe não consegue ou não sabe como detectar se o filho tem autismo, principalmente as pessoas mais carentes. Mas agora, nas Creches e Unidades Básicas de Saúde, os agentes vão ter três oportunidades de perceber essa doença. A criança de zero a seis anos pode ser observada pelos profissionais da Creche ou agente de saúde. A partir de um a dois anos será de competência do pediatra, mandando um relatório para os pais", declara Telmário. "E o importante também que não haverá custo para a Prefeitura de Boa Vista".
Os profissionais das áreas de saúde e educação devem ser sensibilizados acerca dos sinais de risco de autismo. Uma vez diagnosticadas, as crianças deverão ser cadastradas num censo único da Prefeitura, para ofertar os devidos tratamentos que possibilitem uma vida funcional. As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos invioláveis de sigilo a fim de proteger a crianças e as famílias.
INTEGRAÇÃO: Câmara aprova projetos que beneficiam detentos e crianças
http://www.boavistaagora.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=5334:integracao-camara-aprova-projetos-que-beneficiam-detentos-e-criancas&catid=35:politica&Itemid=57
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A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (14), projeto de autoria do vereador Telmário Mota (PDT)que versa sobre diagnóstico precoce de autismo em crianças.
Profissionais vão poder detectar autismo em crianças
O Projeto de Lei trata do diagnóstico e rastreamento precoce do autismo nas Unidades Públicas de Saúde e Educação do Município. Telmário disse que é necessário detectar o autismo o quanto antes.
"Às vezes, o pai ou mãe não consegue ou não sabe como detectar se o filho tem autismo, principalmente as pessoas mais carentes. Mas agora, nas Creches e Unidades Básicas de Saúde, os agentes vão ter três oportunidades de perceber essa doença. A criança de zero a seis anos pode ser observada pelos profissionais da Creche ou agente de saúde. A partir de um a dois anos será de competência do pediatra, mandando um relatório para os pais", declara Telmário. "E o importante também que não haverá custo para a Prefeitura de Boa Vista".
Os profissionais das áreas de saúde e educação devem ser sensibilizados acerca dos sinais de risco de autismo. Uma vez diagnosticadas, as crianças deverão ser cadastradas num censo único da Prefeitura, para ofertar os devidos tratamentos que possibilitem uma vida funcional. As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos invioláveis de sigilo a fim de proteger a crianças e as famílias.
INTEGRAÇÃO: Câmara aprova projetos que beneficiam detentos e crianças
http://www.boavistaagora.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=5334:integracao-camara-aprova-projetos-que-beneficiam-detentos-e-criancas&catid=35:politica&Itemid=57
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Regulamentação da equoterapia como método terapêutico e educacional
Senado Federal
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta quinta-feira (17), projeto de lei que regulamenta a prática da equoterapia como método terapêutico e educacional. A proposta, de autoria do então senador Flávio Arns, dispõe sobre a utilização do cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde, educação e equitação para estimular o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.
Ao justificar o projeto (PLS 264/2010), o autor afirmou que as técnicas da equoterapia promovem benefícios físicos, psicológicos e educacionais aos praticantes, além de propiciarem novas formas de socialização, autoconfiança e autoestima.
De acordo com a proposta, o centro de equoterapia deverá ter personalidade jurídica, alvará oficial, instalações adequadas, bem como equipe mínima composta por um profissional de equitação, um fisioterapeuta e um psicólogo. A proposta também exige manutenção adequada, bom adestramento e boas condições de saúde dos cavalos.
Em seu relatório - lido pela senadora Ana Amélia (PP-RS) - a senadora Ângela Portela (PT-RR) ressaltou a necessidade de reconhecimento desta prática como método terapêutico destinado a pessoas com deficiência, assim como método educacional favorável à alfabetização, à socialização e ao desenvolvimento de pessoas com necessidades educativas especiais.
Após ser transformada em lei, prevê a proposta, a matéria será regulamentada por comissão especial da qual ferá parte representante de entidade civil de notória atuação e especialização na prática da equoterapia no Brasil.
Agora, o projeto será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
CRA aprova regulamentação da equoterapia como método terapêutico e educacional
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2011/11/17/cra-aprova-regulamentacao-da-equoterapia-como-metodo-terapeutico-e-educacional
| Agência Senado | 17/11/2011 |
http://www.fisioterapia.com/noticias/imprimir/328
| fisioterapia.com | 9/3/2012 |
Enviado por Maria Cristina Guimarães Brito - Presidente da Associação Bahiana de Equoterapia.
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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta quinta-feira (17), projeto de lei que regulamenta a prática da equoterapia como método terapêutico e educacional. A proposta, de autoria do então senador Flávio Arns, dispõe sobre a utilização do cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde, educação e equitação para estimular o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.
Ao justificar o projeto (PLS 264/2010), o autor afirmou que as técnicas da equoterapia promovem benefícios físicos, psicológicos e educacionais aos praticantes, além de propiciarem novas formas de socialização, autoconfiança e autoestima.
De acordo com a proposta, o centro de equoterapia deverá ter personalidade jurídica, alvará oficial, instalações adequadas, bem como equipe mínima composta por um profissional de equitação, um fisioterapeuta e um psicólogo. A proposta também exige manutenção adequada, bom adestramento e boas condições de saúde dos cavalos.
Em seu relatório - lido pela senadora Ana Amélia (PP-RS) - a senadora Ângela Portela (PT-RR) ressaltou a necessidade de reconhecimento desta prática como método terapêutico destinado a pessoas com deficiência, assim como método educacional favorável à alfabetização, à socialização e ao desenvolvimento de pessoas com necessidades educativas especiais.
Após ser transformada em lei, prevê a proposta, a matéria será regulamentada por comissão especial da qual ferá parte representante de entidade civil de notória atuação e especialização na prática da equoterapia no Brasil.
Agora, o projeto será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
CRA aprova regulamentação da equoterapia como método terapêutico e educacional
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2011/11/17/cra-aprova-regulamentacao-da-equoterapia-como-metodo-terapeutico-e-educacional
| Agência Senado | 17/11/2011 |
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| fisioterapia.com | 9/3/2012 |
Enviado por Maria Cristina Guimarães Brito - Presidente da Associação Bahiana de Equoterapia.
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domingo, 4 de dezembro de 2011
Açores: Regulamentação para a intervenção precoce está a ser preparada
Ponta Delgada, 27 de Novembro de 2010
Presidência do Governo Regional dos Açores
Gabinete de Apoio à Comunicação Social
Está já em preparação a regulamentação do diploma referente aos projectos relacionados com a intervenção precoce, anunciou a Directora Regional da Saúde.
No discurso proferido no encerramento do “Colóquio Comemorativo 10 Anos de Intervenção Precoce - Articulação Saúde, Educação e Acção Social”, Sofia Duarte disse que esta acção tem como suporte legal um Decreto Legislativo Regional, mas é necessária a respectiva regulamentação, para permitir uma melhor agilização das actividades e uma mais fácil integração dos elementos responsáveis pela sua implementação no terreno.
A Intervenção Precoce visa a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades especiais ou com dificuldades na aprendizagem. Trata-se, portanto, de uma ferramenta essencial para ajudar essas crianças a superarem os problemas de desenvolvimento.
O programa abrange crianças dos 0 aos 4 anos, podendo ir, em determinadas circunstâncias, até aos 6 anos.
Essas crianças são apoiadas por equipas especializadas que envolvem técnicos de saúde, de educação e de acção social. Existem já equipas em vários concelhos dos Açores.
O colóquio foi organizado pela equipa de Intervenção Precoce do Centro de Saúde de Ponta Delgada.
Na ocasião, a Directora Regional da Saúde, elogiou o esforço e o empenho de todos que colocaram de pé este plano e enalteceu os elementos das equipas de Intervenção Precoce que com esforço e dedicação desempenham um papel insubstituível nesta área.
Leia também:
Legislação açoriana para intervenção precoce em fase final de elaboração
http://cronicaautista.blogspot.com/2011/11/acores-lei.html
Respeite este trabalho. Se for republicar algum texto, cite-nos como sua fonte e coloque um link: http://cronicaautista.blogspot.com/
Presidência do Governo Regional dos Açores
Gabinete de Apoio à Comunicação Social
Está já em preparação a regulamentação do diploma referente aos projectos relacionados com a intervenção precoce, anunciou a Directora Regional da Saúde.
No discurso proferido no encerramento do “Colóquio Comemorativo 10 Anos de Intervenção Precoce - Articulação Saúde, Educação e Acção Social”, Sofia Duarte disse que esta acção tem como suporte legal um Decreto Legislativo Regional, mas é necessária a respectiva regulamentação, para permitir uma melhor agilização das actividades e uma mais fácil integração dos elementos responsáveis pela sua implementação no terreno.
A Intervenção Precoce visa a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades especiais ou com dificuldades na aprendizagem. Trata-se, portanto, de uma ferramenta essencial para ajudar essas crianças a superarem os problemas de desenvolvimento.
O programa abrange crianças dos 0 aos 4 anos, podendo ir, em determinadas circunstâncias, até aos 6 anos.
Essas crianças são apoiadas por equipas especializadas que envolvem técnicos de saúde, de educação e de acção social. Existem já equipas em vários concelhos dos Açores.
O colóquio foi organizado pela equipa de Intervenção Precoce do Centro de Saúde de Ponta Delgada.
Na ocasião, a Directora Regional da Saúde, elogiou o esforço e o empenho de todos que colocaram de pé este plano e enalteceu os elementos das equipas de Intervenção Precoce que com esforço e dedicação desempenham um papel insubstituível nesta área.
Leia também:
Legislação açoriana para intervenção precoce em fase final de elaboração
http://cronicaautista.blogspot.com/2011/11/acores-lei.html
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quinta-feira, 22 de setembro de 2011
Falsa psicologa consegue habeas corpus
A falsa psicóloga Beatriz da Silva Cunha que, por doze anos, atendeu crianças autistas se apresentando como especialista no método ABA (Análise do Comportamento Aplicada, na sigla em inglês), teve seu habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão causou a revolta do advogado Gilson Moreira, de 48 anos, cujo filho, Igor, de oito, foi uma das vítimas da falsária.
Fontes:
Falsa psicóloga vai responder em liberdade
Band - 22/9/2011
http://www.band.com.br/noticias/cidades/noticia/?id=100000457658
Pai de vítima se revolta com liberdade de falsa psicóloga
Cuiabá / Várzea Grande, 22/09/2011
http://www.odocumento.com.br/noticia.php?id=373259
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Fontes:
Falsa psicóloga vai responder em liberdade
Band - 22/9/2011
http://www.band.com.br/noticias/cidades/noticia/?id=100000457658
Pai de vítima se revolta com liberdade de falsa psicóloga
Cuiabá / Várzea Grande, 22/09/2011
http://www.odocumento.com.br/noticia.php?id=373259
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terça-feira, 6 de setembro de 2011
Isenção de Rodizio Municipal em São Paulo
Dica de Inês Dias para a Comunidade Virtual Autismo no Brasil
Motoristas da cidade de São Paulo que tenham deficiência, ou que transportem pessoas com deficiência, podem solicitar Autorização Especial para a liberação do Rodízio Municipal. Isos inclui os diferentes tipos de autismo.
Alice, cujo filho tem a síndrome de Asperger, relata na Comunidade Virtual Autismo no Brasil que, apresentando um laudo do Hospital das Clínicas, conseguiu a Autorização.
Fonte:
Isenção de Rodízio Municipal para Pessoa com Deficiência
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/autorizacoes_especiais/index.php?p=9400
O que é e a quem se destina?
Autorização Especial para a liberação do Rodízio Municipal, de veículos dirigidos por pessoas com deficiência ou por quem as transportem
Como solicitar?
Deverá preencher o requerimento para o cadastro do veículo.
O requerimento poderá ser obtido das seguintes formas:
Pessoalmente
DSV / Autorizações Especiais (DSV-AE) Rua Sumidouro, 740 - Térreo – Pinheiros - CEP: 05428-010 De segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.
Via Correios
DSV / Autorizações Especiais - DSV-AE Isenção de Rodízio Municipal Caixa Postal 11.400 - CEP 05422-970
Dúvidas e informações:
Mais esclarecimentos sobre o assunto podem ser obtidos no endereço acima ou pelos telefones 3812-3281 ou 3816-3022.
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Motoristas da cidade de São Paulo que tenham deficiência, ou que transportem pessoas com deficiência, podem solicitar Autorização Especial para a liberação do Rodízio Municipal. Isos inclui os diferentes tipos de autismo.
Alice, cujo filho tem a síndrome de Asperger, relata na Comunidade Virtual Autismo no Brasil que, apresentando um laudo do Hospital das Clínicas, conseguiu a Autorização.
Fonte:
Isenção de Rodízio Municipal para Pessoa com Deficiência
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/autorizacoes_especiais/index.php?p=9400
O que é e a quem se destina?
Autorização Especial para a liberação do Rodízio Municipal, de veículos dirigidos por pessoas com deficiência ou por quem as transportem
Como solicitar?
Deverá preencher o requerimento para o cadastro do veículo.
O requerimento poderá ser obtido das seguintes formas:
- Clique aqui para imprimir o formulário do requerimento, ou
- No setor de Autorizações Especiais do DSV
- original ou cópia autenticada de Atestado Médico comprovando a deficiência, contendo Códito Internacional de Doenças - CID, com carimbo, CRM e assinatura do médico e com data não superior a três meses;
- cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
- cópia simples do Cadastro de Pessoa Física - CPF do portador de deficiência;
- cópia simples da Carteira de Identidade - RG ou documento equivalente do requerente e do representante legal, quando for o caso. Na ausência do RG, anexar a Certidão de Nascimento; e
- no caso de representante legal deverá ser anexado cópia simples da procuração ou curatela ou guarda permanente.
Pessoalmente
DSV / Autorizações Especiais (DSV-AE) Rua Sumidouro, 740 - Térreo – Pinheiros - CEP: 05428-010 De segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.
Via Correios
DSV / Autorizações Especiais - DSV-AE Isenção de Rodízio Municipal Caixa Postal 11.400 - CEP 05422-970
Dúvidas e informações:
Mais esclarecimentos sobre o assunto podem ser obtidos no endereço acima ou pelos telefones 3812-3281 ou 3816-3022.
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quarta-feira, 27 de julho de 2011
Prefeito de São Paulo promulga lei para pessoas autistas
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/07/2011
A cidade de São Paulo, aogra, tem uma lei que estabeleceas diretrizes para a política de atendimento a pessoas com TGD:
LEI Nº 15.409, DE 11 DE JULHO DE 2011
(Projeto de Lei nº 492/09, dos Vereadores Antonio Carlos Rodrigues - PR e Atílio Francisco - PRB)
Estabelecem diretrizes a serem observadas na formulação da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento - Autismo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de junho de 2011, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Público, quando da formulação e implementação da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento - Autismo, se pautará pelas seguintes diretrizes, dentre outras que visem à sua proteção, promoção e integração:
I - atendimento das pessoas com autismo nas instituições públicas municipais, de forma igualitária, respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações;
II - atendimento em equipamento de saúde previsto na legislação federal pertinente, através de projeto terapêutico individualizado e de acordo com as necessidades de cada pessoa, a partir de avaliações multiprofissionais;
III - promoção da estimulação das pessoas com autismo mediante emprego de recursos de fisioterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia, além de outros que demonstrem eficácia nesse tratamento;
IV - (VETADO)
V - divulgação de informações sobre o autismo e os cuidados que ela demanda, preferencialmente pela realização de campanhas educativas e de conscientização.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de julho de 2011, 458º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de julho de 2011.
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A cidade de São Paulo, aogra, tem uma lei que estabeleceas diretrizes para a política de atendimento a pessoas com TGD:
LEI Nº 15.409, DE 11 DE JULHO DE 2011
(Projeto de Lei nº 492/09, dos Vereadores Antonio Carlos Rodrigues - PR e Atílio Francisco - PRB)
Estabelecem diretrizes a serem observadas na formulação da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento - Autismo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de junho de 2011, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Público, quando da formulação e implementação da Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno Invasivo do Desenvolvimento - Autismo, se pautará pelas seguintes diretrizes, dentre outras que visem à sua proteção, promoção e integração:
I - atendimento das pessoas com autismo nas instituições públicas municipais, de forma igualitária, respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações;
II - atendimento em equipamento de saúde previsto na legislação federal pertinente, através de projeto terapêutico individualizado e de acordo com as necessidades de cada pessoa, a partir de avaliações multiprofissionais;
III - promoção da estimulação das pessoas com autismo mediante emprego de recursos de fisioterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia, além de outros que demonstrem eficácia nesse tratamento;
IV - (VETADO)
V - divulgação de informações sobre o autismo e os cuidados que ela demanda, preferencialmente pela realização de campanhas educativas e de conscientização.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de julho de 2011, 458º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de julho de 2011.
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sexta-feira, 20 de maio de 2011
Renda mínima para autistas e PcD
Agência Câmara de Notícias
19/5/2011
Reportagem – Murilo Souza; Edição – Pierre Triboli
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 528/10, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que dispensa pessoas com deficiência intelectual, autismo ou deficiência múltipla da comprovação de renda familiar mínima para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas). O BPC-Loas é pago mensalmente e corresponde ao valor de um salário mínimo.
O relator da PEC, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria. Ele destacou que a proposta tem altíssima relevância social por garantir que todas as pessoas com deficiência e autistas tenham acesso a uma renda mínima, nos moldes do que ocorre hoje com o BPC-Loas.
Pelas regras atuais, para ter direito ao BPC, as pessoas com deficiência precisam comprovar renda mensal familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. A exigência é a mesma para idosos. Pela Lei 8.742/93, que estabelece os critérios para concessão do benefício, o interessado também deve comprovar incapacidade para o trabalho.
Tramitação
A proposta seguirá para uma comissão especial, a ser criada especificamente para analisá-la, e depois será votada pelo Plenário.
PEC-528/2010
CCJ aprova renda mínima para autistas e deficientes
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/197303-CCJ-APROVA-RENDA-MINIMA-PARA-AUTISTAS-E-DEFICIENTES.html
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19/5/2011
Reportagem – Murilo Souza; Edição – Pierre Triboli
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 528/10, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que dispensa pessoas com deficiência intelectual, autismo ou deficiência múltipla da comprovação de renda familiar mínima para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas). O BPC-Loas é pago mensalmente e corresponde ao valor de um salário mínimo.
O relator da PEC, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria. Ele destacou que a proposta tem altíssima relevância social por garantir que todas as pessoas com deficiência e autistas tenham acesso a uma renda mínima, nos moldes do que ocorre hoje com o BPC-Loas.
Pelas regras atuais, para ter direito ao BPC, as pessoas com deficiência precisam comprovar renda mensal familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. A exigência é a mesma para idosos. Pela Lei 8.742/93, que estabelece os critérios para concessão do benefício, o interessado também deve comprovar incapacidade para o trabalho.
Tramitação
A proposta seguirá para uma comissão especial, a ser criada especificamente para analisá-la, e depois será votada pelo Plenário.
PEC-528/2010
CCJ aprova renda mínima para autistas e deficientes
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/197303-CCJ-APROVA-RENDA-MINIMA-PARA-AUTISTAS-E-DEFICIENTES.html
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quarta-feira, 16 de dezembro de 2009
Projetos de lei de New Jersey apoiam adultos autistas
Comitê do Senado de New Jersey apresenta PLs para adultos com autismo
| New Jersey Real-Time News | Elise Young | Statehouse Bureau | 7/12/2009 |
Adultos com autismo de New Jersey, EUA, podem ganhar legislação antidiscriminatória e o direito a se registrar em um cadastro estadual de pessoas autistas.
Dois projetos de lei foram apresentados pelo
Grupo de Trabalho Adultos com Autismo (Adults with Autism Task Force) e apoiados por um comitê do Senado daquele Estado norte-americano no dia 7 de dezembro.
A primeira medida visa amplir as leis antidiscriminatórias para incluir as pessoas com autismo e desordens relacionadas, permitindo a elas o acesso a programas de moradia, emprego e abrigo público. O outro projeto permitirá a pessoas com mais de 18 anos a participar de um banco de dados que visa rastrear casos de autismo e identificar possíveis tendências geográficas. Agora, o Senado deve aprovar os projetos e o governador, sancioná-los.
Nos Estados Unidos, estudos federais apontam que uma em cada 94 crianças do Estado de New Jersey tem autismo, enquanto as taxas nacionais são de uma em cada 150. As causas ainda são desconhecidas, mas pesquisadores acreditam que são genéticas e ambientais. Ainda que não haja cura, os sintomas parecem melhorar ou desaparecer quando tratados com terapias precoces e intensas.
Nos anos recentes, os legisladores de New Jersey e o governador Jon Corzine priorizaram a legislação sobre o autismo. Aprovaram leis determinando que os planos de saúde cubram tratamentos promissores; ampliando recursos para pesquisa; ajudando adultos em questões de moradia e outros temas; e encorajando as escolas a estimular o relacionamento entre crianças típicas e aquelas com autismo.
N.J. Senate committee approves anti-discrimination bill for adults with autism
http://www.nj.com/news/index.ssf/2009/12/nj_senate_committee_approves_a.html
Comitê aprova projeto de lei anti-discriminação de adultos com autismo
| Leonardo Ferreira |Brazilian Voice | 9/12/2009 |
http://www.brazilianvoice.com/bv_noticias/bv_comunidade/39641-Comit-aprova-projeto-lei-anti-discriminao-adultos-com-autismo.html
| New Jersey Real-Time News | Elise Young | Statehouse Bureau | 7/12/2009 |
Adultos com autismo de New Jersey, EUA, podem ganhar legislação antidiscriminatória e o direito a se registrar em um cadastro estadual de pessoas autistas.
Dois projetos de lei foram apresentados pelo
Grupo de Trabalho Adultos com Autismo (Adults with Autism Task Force) e apoiados por um comitê do Senado daquele Estado norte-americano no dia 7 de dezembro.
A primeira medida visa amplir as leis antidiscriminatórias para incluir as pessoas com autismo e desordens relacionadas, permitindo a elas o acesso a programas de moradia, emprego e abrigo público. O outro projeto permitirá a pessoas com mais de 18 anos a participar de um banco de dados que visa rastrear casos de autismo e identificar possíveis tendências geográficas. Agora, o Senado deve aprovar os projetos e o governador, sancioná-los.
Nos Estados Unidos, estudos federais apontam que uma em cada 94 crianças do Estado de New Jersey tem autismo, enquanto as taxas nacionais são de uma em cada 150. As causas ainda são desconhecidas, mas pesquisadores acreditam que são genéticas e ambientais. Ainda que não haja cura, os sintomas parecem melhorar ou desaparecer quando tratados com terapias precoces e intensas.
Nos anos recentes, os legisladores de New Jersey e o governador Jon Corzine priorizaram a legislação sobre o autismo. Aprovaram leis determinando que os planos de saúde cubram tratamentos promissores; ampliando recursos para pesquisa; ajudando adultos em questões de moradia e outros temas; e encorajando as escolas a estimular o relacionamento entre crianças típicas e aquelas com autismo.
N.J. Senate committee approves anti-discrimination bill for adults with autism
http://www.nj.com/news/index.ssf/2009/12/nj_senate_committee_approves_a.html
Comitê aprova projeto de lei anti-discriminação de adultos com autismo
| Leonardo Ferreira |Brazilian Voice | 9/12/2009 |
http://www.brazilianvoice.com/bv_noticias/bv_comunidade/39641-Comit-aprova-projeto-lei-anti-discriminao-adultos-com-autismo.html
quinta-feira, 1 de outubro de 2009
Projeto de lei para as pessoas autistas de Teresina
A vereadora Rosário Bezerra (PT) apresentou na Câmara um projeto de Lei que cria o Sistema Municipal Integrado de Atendimento à Pessoa Autista (SMIAPA), que beneficiará as pessoas autistas (transtornos globais de deficiência). O projeto foi desenvolvido junto com a Associação de Pais e Amigos dos Autistas (AMA).
O projeto que está à disposição para apreciação dos vereadores e comissões visa incluir os autistas nos diversos sistemas de atendimento, de forma específica, realizados pela Prefeitura: Saúde, Educação, Assistência Social, Transporte, Acesso a Medicamentos, etc.
Com um mandato voltado também para as classes que historicamente são menos favorecidas, a parlamentar acredita que com esse projeto, os autistas serão incluídos em políticas públicas que minimizem as dificuldades enfrentadas atualmente e principalmente faça um diagnóstico precoce para identificar mais rapidamente as crianças que possam desenvolver a deficiência.
A AMA é especializada em atender autistas. Hoje são 115 atendimentos e um cadastro com mais de 300 esperando uma vaga. Estima-se que em Teresina vivam pelo menos 500 autistas, além dos casos que não foram identificados já que existem cinco tipos de transtornos.
O projeto também será debatido numa sessão solene já aprovada na Casa, mas ainda sem data prevista para acontecer.
Vereadora propõe lei que cria sistema para atender autistas
http://www.cidadeverde.com/politica_txt.php?id=45298
O projeto que está à disposição para apreciação dos vereadores e comissões visa incluir os autistas nos diversos sistemas de atendimento, de forma específica, realizados pela Prefeitura: Saúde, Educação, Assistência Social, Transporte, Acesso a Medicamentos, etc.
Com um mandato voltado também para as classes que historicamente são menos favorecidas, a parlamentar acredita que com esse projeto, os autistas serão incluídos em políticas públicas que minimizem as dificuldades enfrentadas atualmente e principalmente faça um diagnóstico precoce para identificar mais rapidamente as crianças que possam desenvolver a deficiência.
A AMA é especializada em atender autistas. Hoje são 115 atendimentos e um cadastro com mais de 300 esperando uma vaga. Estima-se que em Teresina vivam pelo menos 500 autistas, além dos casos que não foram identificados já que existem cinco tipos de transtornos.
O projeto também será debatido numa sessão solene já aprovada na Casa, mas ainda sem data prevista para acontecer.
Vereadora propõe lei que cria sistema para atender autistas
http://www.cidadeverde.com/politica_txt.php?id=45298
sexta-feira, 21 de agosto de 2009
São Paulo: Dois projetos de lei propõem isenção de ICMS de automóveis
Na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, há dois projetos de lei propondo a isenção de ICMS na compra de automóveis para pessoas autistas.
Verifique o seu andamento:
Projeto de lei nº 752 de 2005, de autoria de Edmir Chedid;
Projeto de lei nº 614 de 2007, de autoria de Paulo Alexandre Barbosa.
Download do PL 752/2005
Download do PL 614/2007
Verifique o seu andamento:
Projeto de lei nº 752 de 2005, de autoria de Edmir Chedid;
Projeto de lei nº 614 de 2007, de autoria de Paulo Alexandre Barbosa.
Download do PL 752/2005
Download do PL 614/2007
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