Agência Câmara de Notícias
19/5/2011
Reportagem – Murilo Souza; Edição – Pierre Triboli
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 528/10, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que dispensa pessoas com deficiência intelectual, autismo ou deficiência múltipla da comprovação de renda familiar mínima para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas). O BPC-Loas é pago mensalmente e corresponde ao valor de um salário mínimo.
O relator da PEC, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria. Ele destacou que a proposta tem altíssima relevância social por garantir que todas as pessoas com deficiência e autistas tenham acesso a uma renda mínima, nos moldes do que ocorre hoje com o BPC-Loas.
Pelas regras atuais, para ter direito ao BPC, as pessoas com deficiência precisam comprovar renda mensal familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. A exigência é a mesma para idosos. Pela Lei 8.742/93, que estabelece os critérios para concessão do benefício, o interessado também deve comprovar incapacidade para o trabalho.
Tramitação
A proposta seguirá para uma comissão especial, a ser criada especificamente para analisá-la, e depois será votada pelo Plenário.
PEC-528/2010
CCJ aprova renda mínima para autistas e deficientes
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/197303-CCJ-APROVA-RENDA-MINIMA-PARA-AUTISTAS-E-DEFICIENTES.html
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2 comentários:
É Louvável alguem se interessar por este assunto, pois não é possivel que a pessoa tenha que ser miseravel para obter o que é de seu Direito
MEU FILHO É AUTISTA E O GASTO QUE TENHO É MUITO GRANDE! SE NÃO FOSSE A MINHA FAMILIA CONTRIBUINDO SERIA IMPOSSIVEL DAR UMA QUALIDADE DE VIDA MELHOR P/ ELE.
PENSO QUE ISSA LEI É JUSTA.
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